A Prince/Adonai informa que foram publicados no DOE do dia 27/12/2021, os Decretos nºs 1.643, 1.644 e 1.645, introduzindo respectivamente as Alterações 4.394, 4.393 e 4.395 e que abaixo, reproduzimos na íntegra, bem como seguem nossos comentários a respeito.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Alteração 4.393 – Dispõe sobre procedimentos a... (continua)
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